Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.294, DE 4 DE JANEIRO DE 2022
EMENTA: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/2022, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
