Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.935, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre a exclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX e do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa do Programa Nacional de Desestatização e sobre a revogação da qualificação das apostas de quota fixa no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/2/2024, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LOTERIA INSTANTÂNEA EXCLUSIVA (LOTEX) - Exclusão - Programa Nacional de Desestatização (PND) - Privatização - Desestatização
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Loteria - Qualificação - Apostas de Quota Fixa - Setor privado - Programa Nacional de Desestatização (PND) - Exclusão - Desestatização - Empreendimento público - Serviços públicos - Permissão (administração pública) - Concessão (administração pública) - Exploração - Empresa privada - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Regulamentação
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Loteria - Qualificação - Apostas de Quota Fixa - Setor privado - Programa Nacional de Desestatização (PND) - Exclusão - Desestatização - Empreendimento público - Serviços públicos - Permissão (administração pública) - Concessão (administração pública) - Exploração - Empresa privada - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Regulamentação
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA