Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.609, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2018, Página 13 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10034 de 1º de Outubro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", Incisos I, III e IV, §§ 1º e 2º ; Art. 3º, "caput" ; Art. 4º, "caput", §§ 3º, 5º , 6º e 7º ; Art. 6º, "caput" ; Art. 6º-A,"caput", Parágrafo único, Incisos I a IV, ; Art. 7º, "caput", alínea "a" do inciso I, Incisos III e IV §§ 2º e 4º ; Art. 8º, "caput" ; Art. 9º, "caput", Inciso IV ; Art. 11, "caput" , Parágrafos 5º, 6º e 7 º.
- Decreto nº 10034 de 1º de Outubro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, "caput" ; Art. 7º, "caput", Inciso I, alíneas "b", "c" e "d" ; Art. 7º, § 3º .
