Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.187, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

EMENTA: Regulamenta a prorrogação das concessões de geração de energia termelétrica de que trata a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/2017, Página 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENERGIA TERMELÉTRICA - Serviços públicos - Concessão (administração pública) - Concessionária de serviço de energia elétrica - Permissionário (administração pública) - Geração - Energia elétrica - Transmissão - Distribuição - Prazo - Prorrogação - Contrato - Continuidade - Prestação de serviços - Extinção - Devolução - Bens públicos - Bens imóveis - Bens móveis - Direitos - Encargo - União - Administração - Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Alienação
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - Requerimento -