Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.192, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/2017, Página 2 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Serviços públicos - Concessão (administração pública) - Concessionária de serviço de energia elétrica - Permissionário (administração pública) - Geração - Transmissão - Distribuição - Redução - Tarifa - Encargo - Prazo - Prorrogação - Contrato de concessão - Continuidade - Prestação de serviços - Garantia - Licitação - Edital - Adesão - Transferência - Controle - Pessoa jurídica - Ações - Alienação - Bens - Aquisição - Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) - Ministério de Minas e Energia - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) - Empreendimento - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
DESESTATIZAÇÃO - Privatização - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Remuneração - Pagamento
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - Tarifa - Revisão - Reajuste - Equilíbrio econômico-financeiro - Flexibilização - Leilão
UNIÃO - Crédito - Aquisição - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Reserva Global de Reversão (RGR) - Comercialização