Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.158, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

EMENTA: Regulamenta a prorrogação das concessões e das autorizações de geração de energia hidrelétrica abrangidas pelo art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/2017, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Potencial hidráulico - Aproveitamento hidrelétrico - Serviço público - Concessão (administração pública) - Concessionária de serviço de energia elétrica - Permissionário (administração públca) - Autorização - Geração - Transmissão - Distribuição - Encargo - Prazo - Prorrogação - Contrato - Continuidade - Prestação de serviço - Licitação
OBRIGAÇÕES - Uso de Bem Público (UBP) - Pagamento - Parcela - Parcelamento - Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFUHR) - Recolhimento - Destinação - Reversão - Aplicação - Município - Energia elétrica excedente - Cálculo - Valor - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Registro - Usina - Empreendimento - Retirada - Barragem - Recuperação - Curso de água - Ônus - Poder concedente - Ministério de Minas e Energia