Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 706, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/12/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 28/12/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Geração - Transmissão - Distribuição - Concessão (administração pública)
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - Contrato - Assinatura - Prazo