Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.232, DE 12 DE JUNHO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2024, Página 23 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 13/6/2024 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Contrato de compra e venda - Distribuição - Usina termelétrica - Despesa - Infraestrutura - Transporte dutoviário - Gás natural - ressarcimento - Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) - Contrato de Energia de Reserva (CER) - Vigência - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Transferência - Controle societário - Extinção - Concessão - Reequilíbrio econômico-financeiro - Termo aditivo - Tarifa de energia elétrica