Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.655, DE 30 DE MAIO DE 2012

EMENTA: Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
IMÓVEL - Patrimônio - Afetação - Regime especial - Tributação - Pagamento - Receita mensal - Recebimento - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa jurídica - PIS-PASEP - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social - Projeto - Contrato - Construção - Financiamento - Valor comercial - Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Limite
CONTRIBUIÇÃO - Dedução - Redução - Isenção - Alíquota - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Importação - Receita bruta - Venda - Mercado interno - Comercialização - Queijo - Massa alimentícia - Macarrão - Trigo - Farinha de trigo