Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.476, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
EMENTA: Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/2017, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14711 de 30 de Outubro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º ; Art. 9º-A, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, § 4º ; Art. 9º-B, "caput", § 1º, incisos I a V, §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 9º-C, "caput", parágrafo único ; Art. 9º-D, "caput", §§ 1º a 5º .
- Medida Provisória nº 992 de 16 de Julho de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 9º-B, "caput", § 1º, incisos I a VIII, §§ 2º, 3º ; Art. 9º-C, "caput", parágrafo único, incisos I, II ; Art. 9º-D, "caput", §§ 1º a 5º .
- Lei Ordinária nº 13986 de 7 de Abril de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 10 .
- Medida Provisória nº 897 de 1º de Outubro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10 .
Indexação
ATIVO FINANCEIRO - Valores mobiliários - Registro - Escrituração - Armazenamento - Publicidade - Transação financeira - Operação financeira - Instituição financeira
ATIVO FINANCEIRO - Valores mobiliários - Transferência - Gravame - Ônus - Comunicação - Terceiro - Patrimônio - Depósito centralizado - Entidade - Depositário - Competência - Atribuição - Conta bancária - Titular - Representante - Permanência - Resgate - Retirada - Restituição - Garantia - Agente fiduciário - Titularidade - Controle - Letra Imobiliária Garantida (LIG) - Carteira de investimentos - Depósito - Dispensa - Derivativo - Limite de crédito - Abertura
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) - Competência
CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDB) - Emissão - Titularidade - Transferência - Controle
ATIVO FINANCEIRO - Valores mobiliários - Transferência - Gravame - Ônus - Comunicação - Terceiro - Patrimônio - Depósito centralizado - Entidade - Depositário - Competência - Atribuição - Conta bancária - Titular - Representante - Permanência - Resgate - Retirada - Restituição - Garantia - Agente fiduciário - Titularidade - Controle - Letra Imobiliária Garantida (LIG) - Carteira de investimentos - Depósito - Dispensa - Derivativo - Limite de crédito - Abertura
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) - Competência
CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDB) - Emissão - Titularidade - Transferência - Controle