Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.897, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013

EMENTA: Regulamenta a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, de que trata o parágrafo único do art. 63-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/2013, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MERCADO FINANCEIRO - Gravame - Ônus - Ativo financeiro - Valores mobiliários - Registro - Informação - Acesso - Regulamentação
SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SBP)