Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 552, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011
EMENTA: Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 1/12/2011, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/12/2011, Página 68125 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Decreto Legislativo nº 247 de 2012 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 12655 de 30 de Maio de 2012 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 6 de 1º de Março de 2012 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
Indexação
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA
IMÓVEL - Patrimônio - Afetação - Regime especial - Tributação - Pagamento - Receita mensal - Recebimento - Imposto de renda - Pessoa jurídica - PIS-PASEP - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - COFINS
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) - Projeto - Imóvel residencial - Interesse social - Construção - Valor
MASSA ALIMENTÍCIA - Macarrão - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Importação - Receita bruta - Venda - Mercado interno - Comercialização - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota - Redução
PESSOA JURÍDICA - Crédito presumido - Aproveitamento - Proibição - Produto - Incidência - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Isenção - Suspensão
IMÓVEL - Patrimônio - Afetação - Regime especial - Tributação - Pagamento - Receita mensal - Recebimento - Imposto de renda - Pessoa jurídica - PIS-PASEP - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - COFINS
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) - Projeto - Imóvel residencial - Interesse social - Construção - Valor
MASSA ALIMENTÍCIA - Macarrão - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Importação - Receita bruta - Venda - Mercado interno - Comercialização - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota - Redução
PESSOA JURÍDICA - Crédito presumido - Aproveitamento - Proibição - Produto - Incidência - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Isenção - Suspensão