Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

EMENTA: Estabelece desconto para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, de que trata o art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 30/12/2022, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - Alíquota - Desconto - Percentual