Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.324, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

EMENTA: Regulamenta o art. 37 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre a Taxa de Utilização do MERCANTE, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2004, Página 16 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MARINHA MERCANTE - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Recursos financeiros - Financiamento - Taxa de Utilização do Mercante (TUM) - Regulamentação
EMBARCAÇÃO