Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.252, DE 22 DE OUTUBRO DE 2004
EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 17 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que destina recursos para o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico dos setores de transporte aquaviário e de construção naval, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/2004, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
