Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.140, DE 13 DE JULHO DE 2004

EMENTA: Regulamenta o art. 31 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/2004, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
EMBARCAÇÃO - Construção - Subvenção econômica - Financiamento - Prêmio - Seguro - SUSEP
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Comitê Gestor Interministerial da Subvenção ao Prêmio do Seguro-Garantia - Criação - Competência - Membros