Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.352, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
EMENTA: Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o início da vigência da referida Lei; altera as Leis nºs 9.008, de 21 de março de 1995, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 13.326, de 29 de julho de 2016, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.600, de 19 de junho de 2023; revoga a Medida Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providência.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 25/2/2026, Página 1 (Publicação Original)
AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) - criação - Autarquia de regime especial - vinculação - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Conselho Diretor - Mandato - Membro
AGÊNCIA REGULADORA - Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados - Especialista em Regulação de Proteção de Dados - criação - Atribuição (carreira pública)
PODER EXECUTIVO - Cargo público - Cargo efetivo - Cargo vago - transformação - criação - Cargo em comissão - Função comissionada - Cargo Comissionado Executivo (CCE) - Função Comissionada Executiva (FCE) - Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) - transferência - Acervo documental - Patrimônio - Sucessão (direito civil) - obrigações - direitos
AGÊNCIA REGULADORA - Subsídio (remuneração) - Tabela - Carreira pública - Nível Superior - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
ESTATUTO DIGITAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (2025) - Vigência - alteração
LEI FELCA (2025) - alteração