Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.317, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
EMENTA: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2025, Página 5 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 18/9/2025 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) (2018) - criação - alteração
AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) - criação - Autarquia de regime especial - vinculação - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Conselho Diretor - Mandato - Membro
AGÊNCIA REGULADORA - Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados - Especialista em Regulação de Proteção de Dados - criação - Atribuição (carreira pública)
PODER EXECUTIVO - Cargo público - Cargo efetivo - Cargo vago - transformação - criação - Cargo em comissão - Função comissionada - Cargo Comissionado Executivo (CCE) - Função Comissionada Executiva (FCE)
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) - transferência - Acervo documental - Patrimônio - Sucessão (direito civil) - obrigações - direitos
AGÊNCIA REGULADORA - Subsídio (remuneração) - Tabela - Carreira pública - Nível Superior - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) - criação - Autarquia de regime especial - vinculação - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Conselho Diretor - Mandato - Membro
AGÊNCIA REGULADORA - Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados - Especialista em Regulação de Proteção de Dados - criação - Atribuição (carreira pública)
PODER EXECUTIVO - Cargo público - Cargo efetivo - Cargo vago - transformação - criação - Cargo em comissão - Função comissionada - Cargo Comissionado Executivo (CCE) - Função Comissionada Executiva (FCE)
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) - transferência - Acervo documental - Patrimônio - Sucessão (direito civil) - obrigações - direitos
AGÊNCIA REGULADORA - Subsídio (remuneração) - Tabela - Carreira pública - Nível Superior - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)