Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar, e a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/2009, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais - Cargo público - Cargo efetivo - Analista Técnico de Políticas Sociais - Competência - Lotação - Remuneração - Valor - Tabela - Vencimento básico - Progressão funcional - Promoção - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS (GDAPS) - Criação - Incorporação - Aposentadoria - Pensão previdenciária
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) - Quadro de pessoal - Analista Técnico - Agente Executivo - Cargo público - Criação
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - Quadro de pessoal - Cargo público - Transformação - Técnico administrativo
ESPECIALISTA EM INFRA-ESTRUTURA SÊNIOR - Concessão - Presidência da República - Cessão
ANALISTA DE INFRAESTRUTURA - Avaliação de desempenho individual - Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura (Gdaie) - Recebimento - Cargo em comissão - Exoneração
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Servidor público civil - Militar - Empregado público - Cargo efetivo - Cargo em comissão - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Função comissionada - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Função comissionada técnica (FCT) - Gratificação Temporária - Remuneração - Opção - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
MINISTÉRIO DO ESPORTE - Organização administrativa - Conselho Nacional do Esporte (CNE) - Secretaria