Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar, e a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14875 de 31 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 3º, "caput", incisos I, III, IV ; Art. 4º, "caput", § 4º ; Art. 5º-B ; Art. 5º-C, "caput", incisos I, II ; Art. 5º-D, "caput", incisos I a XIV ; Art. 5º-E ; Art. 5º-F, "caput", incisos I a IV, parágrafo único ; Art. 5º-G, "caput", parágrafo único ; Art. 5º-H ; Art. 16-A ; Art. 17, "caput", § 1º, inciso I, alínera "a", inciso II, alínea "a", § 2º, inciso I ; Art. 17-A, "caput", incisos I, II, parágrafo único ; Art. 17-B ; Art. 07º-C ; Art. 21, "caput", incisos I-A, II ; Anexos II e III .
- Lei Ordinária nº 14875 de 31 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, § 5º ; Art. 18, parágrafo único ; Art. 23 .
- Lei Ordinária nº 14875 de 31 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Anexo). Anexos I-A e IV .
- Medida Provisória nº 1203 de 29 de Dezembro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 2º, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 3º, "caput", incisos I, III, IV ; Art. 4º, "caput", § 4º ; Art. 5º-B ; Art. 5º-C, "caput", incisos I, II ; Art. 5º-D, "caput", incisos I a XIV ; Art. 5º-E ; Art. 5º-F, "caput", incisos I a IV, parágrafo único ; Art. 5º-G, "caput", parágrafo único ; Art. 5º-H ; Art. 6º, "caput", §§ 2º, 3º ; Art. 8º ; Art. 9º, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º a 9º ; Art. 10, "caput", § 1º ; Art. 13, "caput", incisos I, II ; Art. 14, "caput", incisos I, II, § 1º, inciso III ; Art. 17, "caput", § 1º, inciso I, alínea "a", inciso II, alínea "a", § 2º, inciso I ; Art. 17-A, "caput", incisos I, II, parágrafo único ; Art. 17-B ; Art. 17-C ; Art. 21, "caput", incisos II, III ; Anexos II, III .
- Medida Provisória nº 1203 de 29 de Dezembro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 2º, § 5º ; Art. 18, parágrafo único ; Art. 23 .
- Medida Provisória nº 1203 de 29 de Dezembro de 2023 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Anexos I-A e IV .
- Lei Ordinária nº 14673 de 14 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos II, III .
- Medida Provisória nº 1170 de 28 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexos II, III .
- Medida Provisória nº 849 de 31 de Agosto de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Anexos II, III .
- Medida Provisória nº 805 de 30 de Outubro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Anexos II, III .
- Lei Ordinária nº 13371 de 14 de Dezembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos II e III .
- Lei Ordinária nº 13328 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, "caput" ; Art. 10, § 4º ; Art. 14, §§ 1º, incisos I a III, e 2º .
- Lei Ordinária nº 13328 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 10, § 3º .
- Decreto nº 8435 de 22 de Abril de 2015 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 7º ; Art. 18 .
- Lei Ordinária nº 12998 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, inciso II ; Art. 23, § 1º, incisos I, II, III .
- Medida Provisória nº 632 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 23, § 1º, inciso III .
- Medida Provisória nº 632 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14, inciso II ; Art. 23, § 1º, "caput", incisos I e II .
- Lei Ordinária nº 12778 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, incisos I, II, III ; Art. 5º-A, incisos I, II e Parágrafo único ; Anexos II e III .
- Lei Ordinária nº 12702 de 7 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, incisos I, II ; Art. 11 ; Art. 12 ; Art. 13 .
- Medida Provisória nº 568 de 11 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, incisos I, II ; Art. 11, "caput" ; Art. 12, "caput" ; Art. 13, "caput" .
- Decreto nº 7191 de 31 de Maio de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º, § 1º .
Indexação
PODER EXECUTIVO - Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais - Cargo público - Cargo efetivo - Analista Técnico de Políticas Sociais - Competência - Lotação - Remuneração - Valor - Tabela - Vencimento básico - Progressão funcional - Promoção - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS (GDAPS) - Criação - Incorporação - Aposentadoria - Pensão previdenciária
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) - Quadro de pessoal - Analista Técnico - Agente Executivo - Cargo público - Criação
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - Quadro de pessoal - Cargo público - Transformação - Técnico administrativo
ESPECIALISTA EM INFRA-ESTRUTURA SÊNIOR - Concessão - Presidência da República - Cessão
ANALISTA DE INFRAESTRUTURA - Avaliação de desempenho individual - Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura (Gdaie) - Recebimento - Cargo em comissão - Exoneração
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Servidor público civil - Militar - Empregado público - Cargo efetivo - Cargo em comissão - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Função comissionada - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Função comissionada técnica (FCT) - Gratificação Temporária - Remuneração - Opção - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
MINISTÉRIO DO ESPORTE - Organização administrativa - Conselho Nacional do Esporte (CNE) - Secretaria
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM POLÍTICAS SOCIAIS (GDAPS) - Criação - Incorporação - Aposentadoria - Pensão previdenciária
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) - Quadro de pessoal - Analista Técnico - Agente Executivo - Cargo público - Criação
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - Quadro de pessoal - Cargo público - Transformação - Técnico administrativo
ESPECIALISTA EM INFRA-ESTRUTURA SÊNIOR - Concessão - Presidência da República - Cessão
ANALISTA DE INFRAESTRUTURA - Avaliação de desempenho individual - Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura (Gdaie) - Recebimento - Cargo em comissão - Exoneração
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Servidor público civil - Militar - Empregado público - Cargo efetivo - Cargo em comissão - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Função comissionada - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Função comissionada técnica (FCT) - Gratificação Temporária - Remuneração - Opção - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
MINISTÉRIO DO ESPORTE - Organização administrativa - Conselho Nacional do Esporte (CNE) - Secretaria