Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.533, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018
EMENTA: Altera o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da administração pública federal, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona, o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens, e o Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a instalação e a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e aprova o seu regulamento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/2018, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL- Autorização - Viagem a trabalho - Viagem internacional - Afastamento - País estrangeiro - Dirigente do serviço público federal - Agência reguladora - Delegação de competência - Ministro de Estado
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Autorização - Recursos humanos - Viagem - Diária - Passagem para viagem - Ministério das Relações Exteriores - Ocupante de cargo - Cargo em comissão - Função comissionada
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Casa Civil da Presidência da República - Ministro-Chefe - Ministro de Estado - Delegação de competência
CONTRATO ADMINISTRATIVO - Prorrogação - Custeio - Renovação - Autorização - Ministro de Estado
CONTRATO - Valor - Limite - Proibição - Delegação de competência
CONTRATO - Imóvel - Locação - Aquisição - Reforma - Construção - Veículo terrestre
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) - Organização administrativa - Decisão - Deliberação (ato administrativo) - Diretoria - Voto - Sorteio - Distribuição - Membro - Relatório (documento administrativo)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Autorização - Recursos humanos - Viagem - Diária - Passagem para viagem - Ministério das Relações Exteriores - Ocupante de cargo - Cargo em comissão - Função comissionada
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Casa Civil da Presidência da República - Ministro-Chefe - Ministro de Estado - Delegação de competência
CONTRATO ADMINISTRATIVO - Prorrogação - Custeio - Renovação - Autorização - Ministro de Estado
CONTRATO - Valor - Limite - Proibição - Delegação de competência
CONTRATO - Imóvel - Locação - Aquisição - Reforma - Construção - Veículo terrestre
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) - Organização administrativa - Decisão - Deliberação (ato administrativo) - Diretoria - Voto - Sorteio - Distribuição - Membro - Relatório (documento administrativo)