Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
Lei dos Portadores de Deficiência (1989)
EMENTA: Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1989, Página 19209 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 2239 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1989, Página 19228 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 9/11/1989, Página 4586 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 14/12/1989, Página 5541 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 696 de 1.989.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 696 de 1.989.
- Art. 11, § 1º - (Mantém veto)
- Art. 14, incisos I e II - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 15155 de 30 de Junho de 2025 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 2º ; Art. 2º, "caput", parágrafo único, inciso I, alíneas "d", "e", inciso II, alíneas "d", "e", inciso III, alíneas "b", "c", "e", inciso IV, alíneas "b", "c", inciso V ; Art. 10, "caput" ; Art. 12, "caput", incisos I, VIII ; Art. 17, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13861 de 18 de Julho de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 17, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13146 de 6 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput" ; Art. 8º, "caput", incisos I a VI, §§ 1º a 4º .
- Lei Ordinária nº 11958 de 26 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, caput .
- Medida Provisória nº 437 de 29 de Julho de 2008 (Poder Executivo) - (Vigência).
- Medida Provisória nº 437 de 29 de Julho de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10 .
- Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 2143-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 2143-35 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 2143-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 2143-33 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 2143-32 de 2 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 2143-31 de 2 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 2123-30 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 2123-29 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 2123-28 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 2123-27 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 2049-26 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 2049-25 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 2049-24 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 2049-23 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 2049-22 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 2049-21 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 2049-20 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 1999-19 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 1999-18 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 1999-17 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 1999-16 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 1999-15 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 1999-14 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Decreto nº 3298 de 20 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 1999-13 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 1911-12 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 1911-11 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 1911-10 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 1911-9 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13.
- Medida Provisória nº 1911-8 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.13.
- Medida Provisória nº 1911-7 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.13.
- Medida Provisória nº 1799-6 de 10 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.13.
- Lei Ordinária nº 9008 de 21 de Março de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto nº 1306 de 9 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 407 de 27 de Dezembro de 1991 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8028 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10 e parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 8028 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
- Medida Provisória nº 150 de 15 de Março de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10.
- Medida Provisória nº 150 de 15 de Março de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
Indexação
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Pessoa com deficiência física - Direitos sociais - Igualdade social - Educação especial
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE) - criação - competência - reestruturação - interesse coletivo - Comunidade - disciplinamento - atuação - Ministério Público - Punibilidade - Crime - Conselho consultivo - Membro
LEI DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (1989)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE) - criação - competência - reestruturação - interesse coletivo - Comunidade - disciplinamento - atuação - Ministério Público - Punibilidade - Crime - Conselho consultivo - Membro
LEI DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (1989)