Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.861, DE 18 DE JULHO DE 2019
EMENTA: Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2019, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
