Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.958, DE 26 DE JUNHO DE 2009

EMENTA: Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa - alteração
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - Ccmpetência
CONSELHO DE GOVERNO - Membro
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS - competência
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - criação - competência
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - Repasse - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Taxa - Receita - Arrecadação - destinação - Custeio - Fiscalização - Pesca - Aquicultura
MINISTRO DE ESTADO
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Conselho Nacional de Saúde (CNS) - Conselho de Saúde Suplementar (CONSU)
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - criação - competência
SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA - transformação - Ministério da Pesca e Aquicultura - Ministro de Estado - Cargo público - criação
PESSOA COM DEFICÊNCIA - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE) - competência - transferência - Secretaria Especial dos Direitos Humanos
EMPRESA BRASILERIA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA) - Pesquisa científica - Aquicultura - Pesca - criação