Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.155, DE 30 DE JUNHO DE 2025

EMENTA: Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2025, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2025, Página 16 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 814 de 2,025.
  • Art. 1º, do Projeto de Lei
  • Art. 2º, do Projeto de Lei, no que altera o art. 12, parágrafo único, da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
  • Art. 2º, do Projeto de Lei, no que altera art. 1º," caput", da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
  • Art. 2º, do Projeto de Lei, na parte que altera o art. 2º, parágrafo único, inciso I, alínea "f", da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
  • Art. 2º, do Projeto de Lei, na parte que altera o art. 2º, parágrafo único, inciso II, alínea "f", da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
  • Art. 2º, do Projeto de Lei, na parte que altera o art. 9º, "caput", da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
  • Art. 2º, do Projeto de Lei, na parte que altera o art. 12, inciso V, da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
  • Art. 2º, do Projeto de Lei, na parte que altera o art. 2º, parágrafo único, inciso III, alínea "d", da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
  • Art. 2º, do Projeto de Lei, no que altera o art. 15 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989
Indexação
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Pessoa com deficiência física - Direitos sociais - Igualdade social - Educação especial - Pré-escola - Hospital - acesso - Material escolar - Merenda escolar - Bolsa de estudo - Atendimento domiciliar (saúde) - manutenção - Emprego - incentivo - Empreendedorismo - Linha de crédito - Financiamento - Educação e formação profissional - pesquisa e desenvolvimento - Desenvolvimento tecnológico - Edifício - Logradouro público - Meio de transporte - Censo demográfico - inclusão
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE) - criação - competência - reestruturação
LEI DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (1989) - alteração