Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.829, DE 8 DE JUNHO DE 1999
EMENTA: Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 1/7/1999, Página 09896 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
CONTRATO DE CÂMBIO - Encargos financeiros - Exportação - Prestação de serviços - Transferência financeira - Exterior - Política econômica financeira - Sujeição - Pagamento