Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.764, DE 2 DE MAIO DE 1989

EMENTA: Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1989, Página 6745 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 840 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 44/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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