Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.830-1, de 29 de Junho de 1999
EMENTA: Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1999, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
POLÍTICA ECONÔMICO FINANCEIRA - Sujeição - Pagamento - Encargos financeiros - Exportação - Prestação de serviços - Transferência financeira - Exterior - Câmbio