Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.069, DE 11 DE JUNHO DE 1962
EMENTA: Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores da União, institui empréstimo compulsório e altera legislação de imposto de renda, autoriza emissão de títulos de recuperação financeira, modifica legislação sobre emissão de letras e Obrigações do Tesouro Nacional e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1962, Página 6653 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 16 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1962, Página 6693 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/1962, Página 7645 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Observação:
Consolidação das Leis do Impôsto de Renda - Decreto nº 36.773, de 1960.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 9527 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 17, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1595-14 de 10 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.17, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1573-13 de 27 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.17, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1573-12 de 26 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.17, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1573-11 de 29 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.17, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1573-10 de 31 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.17, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1573-9 de 3 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.17, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1573-8 de 3 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.17, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1573-7 de 2 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.17, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1522-6 de 3 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.17, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1522-5 de 6 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.17, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1522-4 de 5 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.17, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1522-3 de 9 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.17, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1522-2 de 12 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.17, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1522-1 de 12 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.17, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1522 de 11 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.17, parágrafo único.
- Decreto nº 87177 de 18 de Maio de 1982 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 1718 de 27 de Novembro de 1979 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.51, § 2º.
- Decreto nº 83080 de 24 de Janeiro de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 1349 de 24 de Outubro de 1974 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Decreto nº 68883 de 6 de Julho de 1971 (Poder Executivo) - (Complementação).
- Decreto-Lei nº 1013 de 21 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 60097 de 20 de Janeiro de 1967 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 4345 de 26 de Junho de 1964 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.9º, § 2º, alínea "a"; Art. 18, § 1º e 2º.
- Decreto nº 53880 de 10 de Abril de 1964 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 43.
- Lei Ordinária nº 4242 de 17 de Julho de 1963 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 30; Art. 34.
- Lei Ordinária nº 4242 de 17 de Julho de 1963 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.2º, § 2º.
- Decreto nº 51893 de 8 de Abril de 1963 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto do Conselho de Ministros nº 1955 de 26 de Dezembro de 1962 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto do Conselho de Ministros nº 1394 de 13 de Setembro de 1962 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Capítulo II.
- Decreto do Conselho de Ministros nº 1392 de 13 de Setembro de 1962 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto do Conselho de Ministros nº 1345 de 31 de Agosto de 1962 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
UNIÃO - Servidor público - fixação - Vencimentos - regulamentação - Empréstimo compulsório
IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - alteração
TÍTULO PÚBLICO - autorização - emissão - Recuperação econômica - Obrigação do Tesouro Nacional (OTN)
LETRA DE CÂMBIO - regulamentação - emissão
IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - alteração
TÍTULO PÚBLICO - autorização - emissão - Recuperação econômica - Obrigação do Tesouro Nacional (OTN)
LETRA DE CÂMBIO - regulamentação - emissão