Faço saber que o Congresso Nacional manteve e eu, Auro Soares Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, promulgo, nos termos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas pelo Presidente da República, do Projeto que se transformou na Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962:

     "Art. 9º....................................................................................................................
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     § 3º Gozarão também dos benefícios do § 1º deste artigo os funcionários nomeados para o Ministério da Fazenda em caráter efetivo, para cargos isolados e outros cuja investidura seja feita na forma da Constituição, mediante concurso de provas ou títulos".

     "Art. 17. Os vencimentos, gratificações e vantagens do Consultor-Geral da República são iguais aos do Procurador-Geral da República, os dois Consultores Jurídicos aos dos Subprocuradores-Gerais da República, exceto no que se refere às percentagens decorrentes da cobrança judicial da dívida ativa da União (art. 13 da Lei nº 2.369, de 9 de dezembro de 1954).

     Parágrafo único. Aos demais membros do Serviço Jurídico da União, de que trata a Lei nº 3.414, de 20 de junho de 1958, em seu art. 14, itens III e IV, são atribuídos, respectivamente, os mesmos vencimentos, gratificações e vantagens dos Procuradores da República de 1ª Categoria e dos Procuradores da República de 2ª Categoria, observada a exeção deste artigo".

     "Art. 19. ..............................................................................................................
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     Parágrafo único. O Ministro da Agricultura providenciará imediatamente a aplicação dos benefícios da Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961, aos servidores referidos neste artigo".

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     "Art. 22. Os cargos isolados de provimento efetivo de igual denominação e funções idênticas, no mesmo  órgão e mesma localidade, serão de igual vencimento".

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     "Art. 23. ................................................................................................................

     Parágrafo único. Os servidores que contem ou venham a contar 5 (cinco) anos de efetivo exercício em atividade de caráter permanente, admitidos até a data da presente Lei, qualquer que seja a forma de admissão ou pagamento, ainda que em regime de convênio ou acordo, serão enquadrados nos termos do art. 19, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960".

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     Art. 24. A gratificação mensal atribuída pelo art. 6º da Lei nº 3.428, de 15 de julho de 1958, aos Membros da Comissão Executiva do Sisal é majorada em 40% (quarenta por cento)"

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     "Art. 25. Os Membros de Conselho de Águas e Energia Elétrica, do Conselho Nacional de Petróleo e do Conselho Nacional do Serviço Social, terão jeton correspondente a um vigésimo do valor base do nível 18 (dezoito), por sessão a que compareçam. não podendo exceder a 15 (quinze) jetons por mês.

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     "Art. 28. Nenhum servidor trabalhando para a União, em regime de "pro-labore" poderá perceber menos que o salário-mínimo estipulado para a região".

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     "Art. 37. Aplica-se a Lei nº 4.054, de 2 de abril de 1962, aos funcionários interinos nomeados ou admitidos até a data de sua publicação".

Brasília, 16 de julho de 1962, 141º da Independência e 74º da República.

AURO MOURA ANDRADE