Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.392, de 13 de Setembro de 1962

EMENTA: Expede normas reguladoras de emissão dos títulos de recuperação financeira, unifica a dívida pública interna federal e o serviço de pagamento de juros e resgate.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/1962, Página 9715 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 67 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1962, Página 9881 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
NORMAS - Regulamentação - Emissão - Titulo da Divida Publica - Unificação - Divida Publica - Forma - Pagamento - Juros