Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.893, de 8 de Abril de 1963

EMENTA: Regulamento a concessão do abono previsto no art. 18 da Lei n.º 4.069, de 11 de junho de 1962, na parte referente aos servidores civis.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1963, Página 3497 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 29 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO (20%)