Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.329, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/2026, Página 10 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - retenção - recolhimento - Incidência tributária - Juros - Valor - Remessa para o exterior - País estrangeiro - Compra - Prazo - parcelamento - Bens - Rendimento - Beneficiário - Vendedor - Desconto