Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/1970, Página 1569 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/4/1970, Página 598 (Exposição de Motivos)
• Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 17 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1970, Página 1746 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1970, Página 2132 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 8685 de 20 de Julho de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13.
• Decreto-Lei nº 1741 de 27 de Dezembro de 1979 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13.
• Decreto-Lei nº 1429 de 2 de Dezembro de 1975 (Poder Executivo) - (Alteração de Percentual). Art. 12; Art. 13.
• Decreto-Lei nº 1351 de 24 de Outubro de 1974 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.7º.
• Decreto-Lei nº 1338 de 23 de Julho de 1974 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, e seus §§; Art. 9º, e seu parágrafo único.
• Decreto-Lei nº 1198 de 27 de Dezembro de 1971 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.
• Decreto-Lei nº 1173 de 7 de Junho de 1971 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10; e § .
• Decreto Legislativo nº 29 de 1970 (Poder Legislativo) - (Aprovação).