Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.042, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

EMENTA: Dispõe sobre regularização de situações fiscais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1969, Página 8955 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 782 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1969, Página 9236 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA - Normas - Regulamentação - Pessoa jurídica - Contabilização - Isenção - Título de crédito - Imposto de renda
ALÍQUOTA - Normas - Fixação - Imposto de renda - Lucro - Rendimento tributável
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Registro - Receita Federal - Normas - Distribuição - Letra de câmbio - Nota promissória
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Normas - Sanção - Penalidade - Competência - Ministro de Estado - Ministério da Fazenda