Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1969, Página 793 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 43 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1969, Página 1001 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 1718 de 27 de Novembro de 1979 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º.
• Decreto-Lei nº 1700 de 18 de Outubro de 1979 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, e seus parágrafos.
• Decreto-Lei nº 1042 de 21 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º.
• Decreto nº 64156 de 4 de Março de 1969 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º; Art. 3º; Art. 5º.
• Decreto-Lei nº 484 de 3 de Março de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.