Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 519, DE 7 DE ABRIL DE 1969
EMENTA: Dá nova redação ao artigo 12 e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, e outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1969, Página 2953 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 692019, Página 20 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1969, Página 3035 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Aumento - Capital social - Lucro suspenso - Reserva - Alteração - Regulamentação - Prazo - Isenção