Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 433, DE 23 DE JANEIRO DE 1969

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao artigo 19 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1969, Página 858 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 49 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CAPITAL DE GIRO - Percentagem - Abatimento - Lucro
IMPOSTO DE RENDA - Tributação