Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 545, DE 18 DE ABRIL DE 1969

EMENTA: Dá nova redação ao ;§ 3º do art. 19, do Decreto-lei nº 401, de 30.12.1968.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1969, Página 3377 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 33 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Alteração - Prazo - Abatimento