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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998

Lei Pelé; Lei do Passe Livre

EMENTA: Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1998, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 1332 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 349 de 1.998.
  • Art. 12 - (Mantém veto)
  • Art. 17 - (Mantém veto)
  • Art. 19 - (Mantém veto)
  • Art. 20, § 1º - (Mantém veto)
  • Art. 29, parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 53, § 1º - (Mantém veto)
  • Art. 58 - (Mantém veto)
  • Art. 60, § 2º - (Mantém veto)
  • Art. 62, incisos II e III - (Mantém veto)
  • Art. 66, parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 67 - (Mantém veto)
  • Art. 68, parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 69 - (Mantém veto)
  • Art. 71, §§ 1º, 2º e 3º - (Mantém veto)
  • Art. 76 - (Mantém veto)
  • Art. 78 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
ESPORTE - Regulamento
SISTEMA BRASILEIRO DE DESPORTO - Competência
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO BRASILEIRO (CDDB) - Competência
INDESP - Competência
COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - Competência
ATIVIDADE PROFISSIONAL - Atletas - Critérios - Exercício
BINGO - Critérios - Concessão - Exploração
LOTERIA ESPORTIVA - Arrecadação - Renda líquida - Destinação - COB
ATLETAS - Atleta amador - Atleta profissional - Prática esportiva
JUSTIÇA DESPORTIVA - TJD - Definição - Critérios - Composição
BINGO - Critérios - Concessão - Exploração
DIA DO DESPORTO - Comemoração - Criação
ESPORTE - Isenção fiscal - Recursos - Repasse
FUTEBOL - Atleta profissional - Passe de atleta
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ATLETAS PROFISSIONAIS - Contribuição - Recolhimento - Arrecadação - Comprovante - Entidade desportiva - Instituição esportiva - Contrato - Registro - Transferência - Exterior - Atleta profissional - Ingresso - Venda - Distribuição - Receita - Geração - Competição esportiva - Penalidade
RECURSOS FINANCEIROS - Atleta profissional - Ex-atleta - Assistência social - Assistência educacional
COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO (COB) - Símbolo - Bandeira - Hino - Emblema - Exclusividade - Reprodução - Imitação - Proibição - Comitê Olímpico Internacional (COI)
LEI PELÉ

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