Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.981, DE 14 DE JULHO DE 2000

Lei Maguito Vilela

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 4884 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/2000, Página 7 (Veto)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 958 de 2.000.
  • Art. 29 , "caput"
  • Art. 50 , "caput"
  • Art. 93, parágrafo único
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