Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.659, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000

EMENTA: Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 16/11/2000, Página 8 (Publicação Original)
Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 20/11/2000, Página 4 (Publicação Original)
Observação: Vide ADIN nº 2573/2000.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
BINGO - Jogo de azar - Autorização - Fiscalização - Regulamentação
BINGO - Exploração - CEF - Prêmio - Sorteio - Recursos - Arrecadação - Destinação