Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.011-8, de 26 de Maio de 2000

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

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