Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.155, DE 4 DE AGOSTO DE 2015

Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE)

EMENTA: Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nºs 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 5/8/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 5/8/2015, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 5.450/2016.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 295 de 2.015.
  • Art. 4º, inciso X, alínea "b" - (Mantém Veto)
  • Art. 30 - (Mantém Veto)
  • Art. 6º, inciso VII da Lei nº 9.615, de 24/03/1998, inseridos pelo art. 38 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 28, §§ 3º, 6º, 7º - (Mantém Veto)
  • Art. 29 - (Mantém Veto)
  • Art. 9º, §§ 2º, 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 39 - (Mantém Veto)
  • Art. 10, §§ 6º a 8º da Lei nº 10.671, de 15/05/2003, inseridos pelo art. 40 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 45, § 5º - (Mantém Veto)
  • Art. 48 - (Mantém Veto)
  • Art. 49 - (Mantém Veto)
  • Art. 31 ao 36 - (Mantém Veto)
  • Art. 56, inciso XI e §§ 11 a 16 da Lei nº 9.615, de 24/03/1998, inseridos pelo art. 38 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 56-D, da Lei nº 9.615, de 24/03/1998, inseridos pelo art. 38 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 56, § 10 da Lei nº 9.615, de 24/03/1998, inseridos pelo art. 38 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 51 - (Mantém Veto)
  • Art. 3º, § 2º da Lei nº 9.615, de 24/03/1998, inseridos pelo art. 38 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 27-D, da Lei nº 9.615, de 24/03/1998, inseridos pelo art. 38 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 28, § 3º da Lei nº 9.615, de 24/03/1998, inseridos pelo art. 38 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 42, § 1º-A da Lei nº 9.615, de 24/03/1998, inseridos pelo art. 38 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO (PROFUT) - Criação - Gestão - Transparência pública - Equilíbrio financeiro - Entidade desportiva - Esporte profissional - Futebol - Prática desportiva - Atleta profissional - Competição esportiva - Liga desportiva - Administração - Adesão - Documento - Obrigação trabalhista - Obrigação tributária - Regularização - Mandato - Presidente - Período - Fixação - Recondução (eleição) - Conselho Fiscal - Comprovação - Autonomia - Receita - Despesa - Comprometimento - Antecipação - Proibição - Redução - Controle - Déficit - Prejuízo - Prazo - Demonstração contábil - Publicação - Sítio (internet) - Auditoria - Contrato - Cumprimento - Pagamento - Encargo social - Empregado - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Salário - Direito à imagem - Demonstração - Custo - Folha de pagamento - Atleta - Empregado - Salário - Atraso - Percentual - Manutenção - Investimento - Educação e formação profissional - Futebol feminino - Sigilo - Valor - Contratação - Seguro de vida - Indenização
COMPETIÇÃO ESPORTIVA - Jogo - Futebol - Vaga - Clube desportivo - Certidão negativa - Prazo - Rebaixamento - Sanção
UNIÃO - Dívida - Débito - Débito tributário - Refinanciamento - Entidade desportiva - Futebol - Parcelamento especial - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Banco Central do Brasil (BACEN) - Ministério do Trabalho e Emprego - Instituto Nacional do Seguro Social - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Timemania - Benefício - Requerimento - Quitação - Atualização - Saldo devedor - Rescisão - Cancelamento - Amortização - Educação e formação profissional
AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL (APFUT) - Criação - Competência - Membro
ENTIDADE DESPORTIVA - Futebol - Gestão temerária - Dirigente - Responsabilidade - Mandato - Eleição - Escolha - Contrato - Adiantamento - Irregularidade - Crédito - Vantagem pessoal - Empresa - Contrato - Cônjuge - Companheiro - Parente em linha colateral - Parente em linha reta - Parente por afinidade - Recebimento - Doação - Recursos financeiros - Repasse - Terceiro
LOTERIA INSTANTÂNEA EXCLUSIVA (LOTEX) - Criação - Emblema - Hino - Símbolo - Escudo esportivo - Caixa Econômica Federal (CEF) - Concessão - Concurso de prognóstico - Cessão - Direitos - Utilização - Denominação - Nome comercial - Nome social - Marca de comércio - Marca de indústria - Exploração - Licenciamento - Evento - Divulgação - Arrecadação - Percentual - Destinação - Prêmio - Aplicação - Projeto - Prática desportiva - Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
MULTA - Competência - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
ATLETA - Representante - Escolha - Voto - Eleição direta
RESPONSABILIDADE FINANCEIRA - Sanção - Ofensa
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - Alteração - Jogo de azar - Exploração - Participação - Internet - Apostador - Pena - Multa
LEI PELÉ - Alteração
ESPORTE DE FORMAÇÃO
MINISTÉRIO DO ESPORTE - Recursos financeiros - Percentual - Arrecadação - Loteria instantânea exclusiva (LOTEX)
SISTEMA NACIONAL DO DESPORTO - Aplicação - Comitê Olímpico Brasileiro (COB) - Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) - Estatuto - Contrato social - Pessoa jurídica de direito privado - Filiação - Atleta - Administração - Colégio eleitoral - Membro - Representante - Clube esportivo - Divisão - Campeonato - Dirigente - Inelegibilidade - Comprovação - Regularidade fiscal
BOLSA-ATLETA - Atleta olímpico - Atleta paraolímpico - Filiação - Regime Geral de Previdência Social - Contribuinte individual - Recolhimento - Contribuição previdenciária
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Dedução - Desconto - Pessoa física - Pessoa jurídica - Tributação - Lucro tributável - Valor - Patrocínio - Doação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) - Regime Centralizado de Execução (Ato Trabalhista ) - Dívida
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO ESPORTE (LRFE)