Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.011-4, de 28 de Janeiro de 2000

EMENTA: Altera dispositivos da Lei n. 9615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/1/2000, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

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