Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 671, DE 19 DE MARÇO DE 2015

EMENTA: Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/2015, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 20/3/2015, Página 1 (Republicação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 20/3/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO (PROFUT) - Criação - Gestão - Transparência pública - Equilíbrio financeiro - Entidade desportiva - Esporte profissional - Futebol - Prática desportiva - Atleta profissional - Competição esportiva - Liga desportiva - Administração - Adesão - Documento - Obrigação trabalhista - Obrigação tributária - Regularização - Mandato - Presidente - Período - Fixação - Recondução (eleição) - Conselho Fiscal - Comprovação - Autonomia - Receita - Comprometimento - Antecipação - Proibição - Redução - Déficit - Prejuízo - Prazo - Demonstração contábil - Publicação - Sítio (internet) - Auditoria - Contrato - Cumprimento - Pagamento - Encargos sociais - Empregado - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Salário - Direito à imagem - Demonstração - Custo - Folha de pagamento - Percentual - Manutenção - Investimento - Educação e formação profissional - Futebol feminino - Sigilo - Valor
UNIÃO FEDERAL - Dívida - Débito - Débito tributário - Entidade desportiva - Futebol - Parcelamento especial - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Banco Central do Brasil (BACEN) - Ministério do Trabalho e Emprego - Requerimento - Quitação - Atualização - Saldo devedor - Rescisão - Cancelamento
AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL (APFUT) - Criação - Competência - Membro
ENTIDADE DESPORTIVA - Futebol - Gestão temerária - Dirigente - Eleição - Escolha - Irregularidade - Créditos Vantagem pessoal - Empresa - Contrato - Cônjuge - Companheiro - Parente em linha colateral - Parente em linha reta - Parente por afinidade - Recebimento - Doação - Recursos financeiros - Repasse - Terceiros
MULTA - Competência - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios
ATLETA - Representante - Escolha - Voto - Eleição direta
RESPONSABILIDADE FINANCEIRA - Sanção - Ofensa