Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.002-2, de 14 de Dezembro de 1999

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1999, Página 39 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 3119 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
JOGO DE BINGO
BINGO - Taxa de Autorização
TAXA DE AUTORIZAÇÃO DO BINGO
DESPORTOS
MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO
SORTEIO DE BRINDES E PRÊMIOS
BINGO - Exploração - Autorização
BINGO - Crimes e infrações