Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.926, de 22 de Outubro de 1999

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1999, Página 32 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 806 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
BINGO - Taxa - Inclusão - Órgãos - Renda - Composição - Crime - Recursos financeiros - Definição - Conselho - Desenvolvimento - Esporte - Fiscalização - Funcionamento - Credenciamento - Obtenção - Exploração - Cobrança
MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO