Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.359, DE 24 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2026, Página 6 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2026, Página 10 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 217 de 2.026.
  • Art. 6º, do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o § 7º ao art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012
  • Art. 6º, do Projeto de Lei, na parte em que altera o "caput" e na parte em que acrescenta os § 8º e § 11 ao art. 28 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012
Indexação
CRÉDITO - Exportação - Financiamento - Seguradora - garantia - Auxílio financeiro - Política industrial - Serviços - Comércio exterior - Operação de crédito - Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) - Superintendência de Seguros Privados (Susep) - Fundo de Garantia à Exportação (FGE) - Recursos financeiros - Economia verde - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Empresa nacional