Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 16 DE MAIO DE 2013

EMENTA: Autoriza a alienação de ações do IRB-Brasil Re, pela União, para o BB Seguros Participações S.A e a integralização de cotas dos fundos garantidores de que tratam os arts. 27 e 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2013, Página 66 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AÇÕES ORDINÁRIAS - Capital social - Empresa estatal - Brasil Resseguros (IRB) - Banco do Brasil (BB) - BB Seguros Participações - Seguro - União - Alienação - Condição
FUNDOS GARANTIDORES - Cota - Integralização - Ações ordinárias - Brasil Resseguros (IRB) - Emissão - Transferência - Excedente - União - Participação - Controle acionário - Voto - Acordo