Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 719, DE 29 DE MARÇO DE 2016

EMENTA: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2016, Página 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 30/3/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
LEI DO CRÉDITO CONSIGNADO - Alteração
EMPREGADO - Trabalhador celetista - CLT - Folha de pagamento - Desconto - Parcela - Consignação - Pagamento - Empréstimo - Financiamento - Operação financeira - Garantia - Conta vinculada do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Saldo bancário - Valor - Percentual - Empregador - Multa - Demissão sem justa causa - Demissão por culpa recíproca - Demissão por força maior - Demissão indireta
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Parcelamento - Taxa de juros
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS (ABGF) - Empresa pública - Sociedade anônima - Criação - Competência
SEGURO OBRIGATÓRIO - Indenização por morte - Indenização por invalidez - Despesa - Assistência médica - Saúde suplementar - Dano pessoal - Embarcação - Carga - Inadimplente - Pagamento - Fundos - Direito privado - Garantia - Poder Público - Patrimônio - Bens - Limite - Obrigações - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transportador
PESSOA FÍSICA - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) - Incidência - Alienação de bens - Alienação - Dação em pagamento - Imóvel - Bens imóveis - Avaliação - Direitos - Atualização - Juros - Multa - Devedor - Complementação - Pagamento em dinheiro - Dedução - Desconto - Pagamento - Extinção - Crédito tributário - Dívida ativa - União Federal - Simples Nacional - Inaplicação - Ação judicial - Desistência
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Regulamentação - Alteração